HC 964226 - DECISAO

HC 964226 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e não se demonstrou flagrante ilegalidade: a condenação foi amparada por provas independentes ao reconhecimento fotográfico (em especial depoimentos da vítima) e a mudança jurisprudencial sobre o art. 226 do CPP não se aplica retroativamente para desconstituir trânsito em julgado proferido anteriormente.

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO MARCELO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Prova Testemunhal, Reconhecimento Pessoal
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Parties

FELIPE AUGUSTO MARCELO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de retroatividade de mudança jurisprudencial para desconstituir trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e não se demonstrou flagrante ilegalidade: a condenação foi amparada por provas independentes ao reconhecimento fotográfico (em especial depoimentos da vítima) e a mudança jurisprudencial sobre o art. 226 do CPP não se aplica retroativamente para desconstituir trânsito em julgado proferido anteriormente.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.