HC 960316 - DECISAO

HC 960316 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (relatórios policiais, conversas telefônicas, ligação do apelido 'Eto' ao paciente, antecedentes e risco de reiteração), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a inadequação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JEFERSON MORONI GOUTERRES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Presunção De Inocência
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Parties

JEFERSON MORONI GOUTERRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos do art.312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (relatórios policiais, conversas telefônicas, ligação do apelido 'Eto' ao paciente, antecedentes e risco de reiteração), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a inadequação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.