HC 965602 - DECISAO

HC 965602 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo não seja a via própria, demonstrou-se constrangimento passível de correção nesta instância: parte das frações aplicadas às agravantes (empregadas como 1/2) carecia de fundamentação concreta suficiente para justificar aumento além da fração padrão adotada por esta Corte, devendo ser reduzidas para a fração usual (resultando no recálculo da dosimetria). Assim, a ordem foi concedida ex officio para fixar as sanções em 36 anos e 3 meses de reclusão e 66 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: PEDRO PEREIRA FIUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Ordem Concedida Ex Officio
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar as sanções do paciente em 36 anos e 3 meses de reclusão e 66 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravantes E Atenuantes, Qualificadoras, Concurso Material, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravantes E Atenuantes Qualificadoras Concurso Material Soberania Dos Veredictos

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Parties

PEDRO PEREIRA FIUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Ordem Concedida Ex Officio

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/abuso na dosimetria das penas (primeira e segunda fases)
  2. 2 fundamentação para negativa da personalidade e das consequências do crime
  3. 3 quantificação da fração de aumento por agravantes (1/6 versus 1/2)

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo não seja a via própria, demonstrou-se constrangimento passível de correção nesta instância: parte das frações aplicadas às agravantes (empregadas como 1/2) carecia de fundamentação concreta suficiente para justificar aumento além da fração padrão adotada por esta Corte, devendo ser reduzidas para a fração usual (resultando no recálculo da dosimetria). Assim, a ordem foi concedida ex officio para fixar as sanções em 36 anos e 3 meses de reclusão e 66 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar as sanções do paciente em 36 anos e 3 meses de reclusão e 66 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem ex officio para fixar as sanções do paciente em 36 anos e 3 meses de reclusão e 66 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.