HC 965735 - DECISAO

HC 965735 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo normalmente não deva ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal manifesto: a prisão preventiva, apesar de fundamentada na garantia da ordem pública e no histórico criminal, mostra-se desproporcional diante da pequena quantidade de droga apreendida (3,82 g de crack) e da primariedade, sendo suficientes medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP. Por isso, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para revogar a prisão preventiva, com extensão de efeitos ao corréu CLAITON BATISTA (art. 580 do CPP).

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO BIATO DE OLIVEIRA; Corréu: CLAITON BATISTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e estendê-la ao corréu CLAITON BATISTA, determinando análise de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Substituição De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Substituição De Custódia

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Parties

LUIS FERNANDO BIATO DE OLIVEIRA

Paciente

CLAITON BATISTA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 quantidade de droga apreendida e necessidade da custódia

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo normalmente não deva ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal manifesto: a prisão preventiva, apesar de fundamentada na garantia da ordem pública e no histórico criminal, mostra-se desproporcional diante da pequena quantidade de droga apreendida (3,82 g de crack) e da primariedade, sendo suficientes medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP. Por isso, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para revogar a prisão preventiva, com extensão de efeitos ao corréu CLAITON BATISTA (art. 580 do CPP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e estendê-la ao corréu CLAITON BATISTA, determinando análise de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente LUIS FERNANDO BIATO DE OLIVEIRA.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau analise a necessidade de imposição ou endurecimento de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.