HC 955214 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a pretensão relativa à pena acessória de suspensão da habilitação é incabível em habeas corpus por não atingir a liberdade de locomoção, e porque o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: JOSÉ ALISON PONTES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pena Acessória De Suspensão Da Habilitação, Súmula N. 182 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSÉ ALISON PONTES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Legal Issues
- 1 Se a pena acessória de suspensão da habilitação pode ser analisada em habeas corpus
- 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a pretensão relativa à pena acessória de suspensão da habilitação é incabível em habeas corpus por não atingir a liberdade de locomoção, e porque o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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