HC 954435 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, caracterizando reiteração de pedido já analisado por esta Corte, sendo aplicável o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante/paciente: RONALDO DA SILVA GRILLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Confirmada Pelo Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido por unanimidade
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula N. 182/stj, Regime Prisional, Fixação Da Pena, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
RONALDO DA SILVA GRILLO
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Confirmada Pelo Colegiado
Legal Issues
- 1 reiteração de pedido já decidido
- 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
- 3 alegação de exasperação da pena-base
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, caracterizando reiteração de pedido já analisado por esta Corte, sendo aplicável o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Orders
- Agravo regimental não conhecido
- Mantida a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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