HC 933151 - ACORDAO

HC 933151 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para obter desmembramento do processo diante de recurso especial pendente; a decisão de indeferimento do desmembramento estava devidamente fundamentada conforme art. 80 do CPP e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: LIDIA ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CONTAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Desmembramento, Tribunal Do Júri, Flagrante Ilegalidade, Recursos Especiais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Desmembramento Tribunal Do Júri Flagrante Ilegalidade Recursos Especiais

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Parties

LIDIA ALVES DA SILVA

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CONTAGEM

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para desmembramento de processo perante o Tribunal do Júri
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para obter desmembramento do processo diante de recurso especial pendente; a decisão de indeferimento do desmembramento estava devidamente fundamentada conforme art. 80 do CPP e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida.