HC 954228 - ACORDAO

HC 954228 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal cujo pedido não foi conhecido na origem; não há flagrante ilegalidade demonstrada e o writ estava deficientemente instruído (ausência do acórdão de apelação), razão pela qual não se justificou a concessão da ordem de ofício nem a supressão de instância.

Parties
Agravante: WESLEY FLAVIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso negado por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Ilegalidade Flagrante, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Ilegalidade Flagrante Instrução Deficiente

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Parties

WESLEY FLAVIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício por ilegalidade flagrante (art. 647-A CPP)
  3. 3 necessidade de adequada instrução do writ e colacionamento de acórdão de apelação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal cujo pedido não foi conhecido na origem; não há flagrante ilegalidade demonstrada e o writ estava deficientemente instruído (ausência do acórdão de apelação), razão pela qual não se justificou a concessão da ordem de ofício nem a supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso negado por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus