HC 943759 - ACORDAO

HC 943759 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus visou acórdão transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal (competência originária do STJ), não havendo ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício, além de as matérias invocadas estarem preclusas por não terem sido suscitadas nas razões recursais, configurando inovação recursal.

Parties
Agravante: MARCOS SOLIDÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Inovação Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Preclusão Inovação Recursal +1 more

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Parties

MARCOS SOLIDÁRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante justificadora de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus visou acórdão transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal (competência originária do STJ), não havendo ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício, além de as matérias invocadas estarem preclusas por não terem sido suscitadas nas razões recursais, configurando inovação recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental