HC 929323 - ACORDAO

HC 929323 - ACORDAO

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, não havendo julgamento de mérito pelo STJ relativo à condenação do paciente, o Tribunal é incompetente para processar pedido de revisão criminal ou habeas corpus com esse objetivo; por essa razão, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RODRIGO APARECIDO LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Condenação Por Roubo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Competência Do STJ Condenação Por Roubo

Case Brief

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Parties

RODRIGO APARECIDO LOURENCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para discutir condenação por roubo perante o STJ
  3. 3 Inexistência de julgamento de mérito no STJ que autorize revisão criminal

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, não havendo julgamento de mérito pelo STJ relativo à condenação do paciente, o Tribunal é incompetente para processar pedido de revisão criminal ou habeas corpus com esse objetivo; por essa razão, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.