HC 946118 - ACORDAO

HC 946118 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício: a prisão temporária estava devidamente fundamentada nos requisitos da Lei nº 7.960/89 em razão de indícios de autoria, gravidade do delito, periculosidade do paciente e risco de interferência nas investigações, o que justifica a manutenção da segregação cautelar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo Regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Homicídio Qualificado, Lei Nº 7.960/89, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Homicídio Qualificado Lei Nº 7.960/89 Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para questionar prisão temporária em substituição a recurso próprio
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício para revogar prisão temporária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício: a prisão temporária estava devidamente fundamentada nos requisitos da Lei nº 7.960/89 em razão de indícios de autoria, gravidade do delito, periculosidade do paciente e risco de interferência nas investigações, o que justifica a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão temporária e a segregação cautelar nos termos da decisão de origem.