HC 779213 - ACORDAO

HC 779213 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus impetrado foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade; ademais, a dosimetria foi fundamentada com base na participação em organização criminosa e nas circunstâncias do caso, não evidenciando ilegalidade passível de correção por habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE ANDRADE RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Impugnante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Estelionato, Associação Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Estelionato Associação Criminosa

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Parties

FELIPE ANDRADE RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para impugnar dosimetria da pena
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus impetrado foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade; ademais, a dosimetria foi fundamentada com base na participação em organização criminosa e nas circunstâncias do caso, não evidenciando ilegalidade passível de correção por habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.