HC 950292 - ACORDAO

HC 950292 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus não é via adequada para rever prisão preventiva quando não há flagrante ilegalidade, e porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada por elementos concretos (reincidência, apreensão de arma com numeração raspada, munições e indícios de relação com tráfico) que demonstram gravidade concreta e risco de reiteração, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Reiteracão Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Reiteracão Criminosa Medidas Cautelares

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de fundamentos para a prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 Determinar se a reiteração criminosa e a gravidade concreta do delito impedem substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus não é via adequada para rever prisão preventiva quando não há flagrante ilegalidade, e porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada por elementos concretos (reincidência, apreensão de arma com numeração raspada, munições e indícios de relação com tráfico) que demonstram gravidade concreta e risco de reiteração, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente