HC 954784 - ACORDAO

HC 954784 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não cabe habeas corpus perante o STJ contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem nos termos da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso diante da gravidade da conduta evidenciada pela quantidade de droga apreendida e indícios de envolvimento do paciente com o narcotráfico, o que autoriza, em juízo perfunctório, a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante (paciente): WELLINGTON MENDONCA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Súmula 691/stf, Flagrante, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Súmula 691/stf Flagrante Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

WELLINGTON MENDONCA DA SILVA

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691/STF
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não cabe habeas corpus perante o STJ contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem nos termos da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso diante da gravidade da conduta evidenciada pela quantidade de droga apreendida e indícios de envolvimento do paciente com o narcotráfico, o que autoriza, em juízo perfunctório, a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve a decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus.