HC 945408 - ACORDAO

HC 945408 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando preclusão temporal da matéria; assim, não se admite o uso do writ como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica.

Parties
Agravante: HERCULES DE ARAUJO AGOSTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Revisão Criminal, Nulidades Processuais
Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Segurança Jurídica Revisão Criminal Nulidades Processuais

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Parties

HERCULES DE ARAUJO AGOSTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal em face do longo lapso entre trânsito em julgado e impetração
  3. 3 dosimetria da pena (exasperação da pena-base)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando preclusão temporal da matéria; assim, não se admite o uso do writ como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.