HC 965844 - DECISAO

HC 965844 - DECISAO

Concedeu-se a ordem in limine para afastar a fiança de R$ 42.360,00 porque a manutenção da custódia apenas pela incapacidade de pagar a fiança configura ilegalidade diante da ausência dos requisitos para prisão preventiva; as medidas cautelares alternativas já fixadas em primeiro grau, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP, são suficientes para os fins cautelares, autorizando-se a substituição da fiança e a manutenção das demais cautelares, com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ e art. 34, XX, do RISTJ, superando-se a Súmula n. 691 do STF.

Parties
Paciente: NELSON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Ordem concedida in limine para afastar a fiança, mantidas as demais cautelares alternativas estabelecidas em primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Hipossuficiência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Medidas Cautelares Prisão Preventiva Hipossuficiência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NELSON DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 afastamento da fiança arbitrada em primeiro grau
  2. 2 manutenção das demais medidas cautelares alternativas
  3. 3 hipossuficiência do paciente como fundamento para afastar a fiança

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem in limine para afastar a fiança de R$ 42.360,00 porque a manutenção da custódia apenas pela incapacidade de pagar a fiança configura ilegalidade diante da ausência dos requisitos para prisão preventiva; as medidas cautelares alternativas já fixadas em primeiro grau, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP, são suficientes para os fins cautelares, autorizando-se a substituição da fiança e a manutenção das demais cautelares, com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ e art. 34, XX, do RISTJ, superando-se a Súmula n. 691 do STF.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para afastar a fiança, mantidas as demais cautelares alternativas estabelecidas em primeiro grau.

Orders

  • Afastar a fiança arbitrada no valor de R$ 42.360,00
  • Manter as demais cautelares alternativas fixadas em primeiro grau