HC 952582 - ACORDAO

HC 952582 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda fluía o prazo para interposição dos recursos cabíveis, sendo inadequado como substituto de recurso próprio conforme jurisprudência do STJ; além disso, não restou demonstrada flagrante ilegalidade e a condenação em segundo grau estava amparada por provas válidas, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: FABIO FREIRE PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Fluição Do Prazo Recursal, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Fluição Do Prazo Recursal Flagrante Ilegalidade

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Parties

FABIO FREIRE PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incognição do habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível
  2. 2 Valoração das provas para condenação por organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda fluía o prazo para interposição dos recursos cabíveis, sendo inadequado como substituto de recurso próprio conforme jurisprudência do STJ; além disso, não restou demonstrada flagrante ilegalidade e a condenação em segundo grau estava amparada por provas válidas, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus