HC 818988 - ACORDAO

HC 818988 - ACORDAO

Por se tratar de pena-base fixada no mínimo legal e não haver fundamentação específica e idônea baseada em elementos concretos dos autos para justificar regime mais gravoso apenas pela gravidade abstrata do delito, e considerando a primariedade do paciente e o quantum de pena (5 anos), impõe-se o regime semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e das Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ.

Parties
Paciente: WEMERSON ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Concedido)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Gravidade Abstrata, Pena Base No Mínimo Legal, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 440 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Gravidade Abstrata Pena Base No Mínimo Legal +2 more

Case Brief

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Parties

WEMERSON ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Concedido)

Legal Issues

  1. 1 É adequada a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade abstrata do delito quando a pena-base foi fixada no mínimo legal?
  2. 2 Tem o paciente direito ao regime semiaberto em razão da primariedade e do quantum de pena?

Ratio Decidendi

Por se tratar de pena-base fixada no mínimo legal e não haver fundamentação específica e idônea baseada em elementos concretos dos autos para justificar regime mais gravoso apenas pela gravidade abstrata do delito, e considerando a primariedade do paciente e o quantum de pena (5 anos), impõe-se o regime semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e das Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder a ordem para fixar o regime prisional semiaberto para o início de cumprimento da pena.