RHC 205876 - DECISAO

RHC 205876 - DECISAO

Houve omissão no acórdão quanto ao exame do princípio da isonomia; ao complementá-lo, a Corte de origem concluiu que não houve violação porque as condições pessoais do paciente (proximidade com armas por ser policial e existência de outros processos, inclusive por homicídio) diferenciam seu caso dos corréus e justificam a imposição do monitoramento eletrônico; assim, os embargos foram acolhidos apenas para sanar a omissão, sem modificar a decisão.

Parties
Embargante: DENIS DA CONCEIÇÃO MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Para Sanar Omissão, Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Princípio Da Isonomia, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Princípio Da Isonomia Prisão Preventiva

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Parties

DENIS DA CONCEIÇÃO MATOS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Para Sanar Omissão, Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 alegada violação do princípio da isonomia
  3. 3 legalidade e fundamentação do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto ao exame do princípio da isonomia; ao complementá-lo, a Corte de origem concluiu que não houve violação porque as condições pessoais do paciente (proximidade com armas por ser policial e existência de outros processos, inclusive por homicídio) diferenciam seu caso dos corréus e justificam a imposição do monitoramento eletrônico; assim, os embargos foram acolhidos apenas para sanar a omissão, sem modificar a decisão.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.