HC 965716 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada foi monocrática, sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de exaurimento de instância, conforme precedentes e dispositivo constitucional citado.
- Parties
- Paciente: JOSE MARCONE DA SILVA; Paciente: EVERTON DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
JOSE MARCONE DA SILVA
Paciente
EVERTON DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
- 2 necessidade de exaurimento de instância antes de recurso ao STJ
- 3 alegação de excesso de prazo na prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada foi monocrática, sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de exaurimento de instância, conforme precedentes e dispositivo constitucional citado.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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