HC 965869 - DECISAO

HC 965869 - DECISAO

O habeas corpus não pôde prosperar porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator no tribunal de origem, não tendo havido deliberação colegiada e, portanto, não se exauriu a instância; por esse motivo, o STJ deixou de conhecer do writ e indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ALBERTO MAYKE TELES ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2372096-66.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Art. 311 § 2º Inciso III Do Código Penal, Prova Pericial Metalográfica, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Art. 311 § 2º Inciso III Do Código Penal Prova Pericial Metalográfica In Dubio Pro Reo

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Parties

ALBERTO MAYKE TELES ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2372096-66.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 ausência de exame pericial metalográfico alegada pelos impetrantes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde prosperar porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator no tribunal de origem, não tendo havido deliberação colegiada e, portanto, não se exauriu a instância; por esse motivo, o STJ deixou de conhecer do writ e indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.