HC 927237 - DECISAO

HC 927237 - DECISAO

Verificada, no processo de origem, a prolação de sentença condenatória que impôs pena ao paciente, houve perda superveniente do alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução, de modo que o habeas corpus ficou prejudicado, com fundamento no art. 34, XX do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO PINTO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Condenação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Condenação

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Parties

PAULO PINTO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegação de ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 pedido de liberdade provisória e, no mérito, de prisão domiciliar
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente do objeto em razão de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Verificada, no processo de origem, a prolação de sentença condenatória que impôs pena ao paciente, houve perda superveniente do alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução, de modo que o habeas corpus ficou prejudicado, com fundamento no art. 34, XX do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.