HC 943136 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão recorrido transitou em julgado e não houve interposição de revisão criminal, razão pela qual o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal, tornando o pedido incognoscível, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 34, XX, do RISTJ.
- Parties
- Impetrante: LAUDEMIR MAGANOS MAIA; Respondente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Exercício Ilegal De Profissão, Princípio Da Adequação Social
Case Brief
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Parties
LAUDEMIR MAGANOS MAIA
Impetrante
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Respondente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
- 2 possibilidade de impugnação de acórdão transitado em julgado por meio de habeas corpus
- 3 aplicação do princípio da adequação social como causa de absolvição
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão recorrido transitou em julgado e não houve interposição de revisão criminal, razão pela qual o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal, tornando o pedido incognoscível, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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