HC 966083 - DECISAO

HC 966083 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de instrução adequada e falta de documentos essenciais (acórdão denegatório e decreto prisional primitivo), impossibilitando a verificação da verossimilhança das alegações e violando o ônus de prova pré-constituída exigido para o writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Homicídio Simples, Ônus Da Impetração
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Probatória Homicídio Simples Ônus Da Impetração

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída e documentos essenciais (acórdão denegatório e decreto prisional)
  2. 2 ônus da instrução cabe à impetrante
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de instrução adequada e falta de documentos essenciais (acórdão denegatório e decreto prisional primitivo), impossibilitando a verificação da verossimilhança das alegações e violando o ônus de prova pré-constituída exigido para o writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.