RHC 208536 - DECISAO

RHC 208536 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso porque as alegações de quebra da cadeia de custódia e de alteração dos recipientes envolvem questões fático-probatórias que não podem ser apreciadas na via estreita do habeas corpus e devem ser analisadas pelo juízo de primeiro grau, além de existir impedimento à apreciação per saltum que configuraria supressão de instância.

Parties
Impetrante / Denunciada: PEROLA KATARINE DE CASTRO PANAGOPOULOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Negado Seguimento
Outcome
Recurso a que se nega seguimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Nulidades, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Nulidades Supressão De Instância

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Parties

PEROLA KATARINE DE CASTRO PANAGOPOULOS

Impetrante / Denunciada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 alteração dos recipientes que armazenavam substâncias entorpecentes antes da perícia
  3. 3 inadmissibilidade de prova

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso porque as alegações de quebra da cadeia de custódia e de alteração dos recipientes envolvem questões fático-probatórias que não podem ser apreciadas na via estreita do habeas corpus e devem ser analisadas pelo juízo de primeiro grau, além de existir impedimento à apreciação per saltum que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Recurso a que se nega seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.