HC 965679 - DECISAO

HC 965679 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus ante a ausência de documentos essenciais (como sentença e auto de prisão em flagrante) capazes de comprovar a alegada coação ilegal, tornando inviável a análise sem prova pré-constituída.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Prolator Do Acórdão: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal, Ônus Da Prova
Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Coação Ilegal Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Corte local

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 insuficiência de documentação para demonstrar constrangimento ilegal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva pela corte local

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus ante a ausência de documentos essenciais (como sentença e auto de prisão em flagrante) capazes de comprovar a alegada coação ilegal, tornando inviável a análise sem prova pré-constituída.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.