HC 946719 - DECISAO

HC 946719 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser meio inadequado para reexaminar acórdão penal que transitou em julgado e por não haver revisão criminal em curso, de modo que a via correta é a propositura do pedido cabível perante a autoridade competente; decisão fundamentada na impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal e na competência do STJ.

Parties
Impetrante: ALEXANDER DIOGENES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Fixação Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Fixação Da Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ALEXANDER DIOGENES FERREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 reexame dos critérios de fixação da pena após trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser meio inadequado para reexaminar acórdão penal que transitou em julgado e por não haver revisão criminal em curso, de modo que a via correta é a propositura do pedido cabível perante a autoridade competente; decisão fundamentada na impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal e na competência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.