HC 963343 - DECISAO

HC 963343 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida porque a impetração visa revisar acórdão já transitado em julgado, hipótese que não inaugura competência de mérito do STJ para substituição de revisão criminal, e não há ilegalidade flagrante que justifique o provimento de ofício; por esse motivo, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento regimental.

Parties
Paciente: RODRIGO FERREIRA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RODRIGO FERREIRA GUIMARAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para fixação de regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, CP)
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de instrumento que substitua revisão criminal

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida porque a impetração visa revisar acórdão já transitado em julgado, hipótese que não inaugura competência de mérito do STJ para substituição de revisão criminal, e não há ilegalidade flagrante que justifique o provimento de ofício; por esse motivo, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento regimental.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.