HC 965726 - DECISAO

HC 965726 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus na via substitutiva e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, em razão da necessidade de garantia da ordem pública e da integridade física da vítima, bem como dos elementos constantes dos autos (condenação anterior, possível reincidência e coabitação).

Parties
Paciente: Paciente; Vítima: Daniel Gomes Chagas; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada); Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade, Presunção De Inocência, Lesão Corporal (art. 129, §9º, Cp)
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade Presunção De Inocência +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Daniel Gomes Chagas

Vítima

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada); Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus na via substitutiva e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, em razão da necessidade de garantia da ordem pública e da integridade física da vítima, bem como dos elementos constantes dos autos (condenação anterior, possível reincidência e coabitação).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada.
  • Publique-se.