HC 966268 - DECISAO

HC 966268 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, não se demonstrando manifesto e grave constrangimento ilegal; as instâncias reconheceram existência de provas que corroboram a autoria além do reconhecimento pessoal, e o habeas corpus não é via adequada para reexame de fatos e provas, de modo que a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO NASCIMENTO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus; Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; indefiro liminarmente o mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Dosimetria, Coisa Julgada, Liminar
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Dosimetria Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO NASCIMENTO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus; Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento da revisão criminal após decisão definitiva
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, não se demonstrando manifesto e grave constrangimento ilegal; as instâncias reconheceram existência de provas que corroboram a autoria além do reconhecimento pessoal, e o habeas corpus não é via adequada para reexame de fatos e provas, de modo que a liminar é indeferida.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; indefiro liminarmente o mandamus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Indefiro liminarmente o mandamus.