HC 963848 - DECISAO

HC 963848 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e da inexistência de manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da referida súmula; registrou-se ainda que o paciente se encontrava foragido desde a citação por edital, circunstância que reforça a decisão de não conhecimento.

Parties
Paciente: OTACIANO SOUZA DE LIMA; Órgão Judicial: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

OTACIANO SOUZA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Judicial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da fixação de regime inicial mais gravoso
  3. 3 pedido de revogação de prisão preventiva e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e da inexistência de manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da referida súmula; registrou-se ainda que o paciente se encontrava foragido desde a citação por edital, circunstância que reforça a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se