HC 947893 - ACORDAO

HC 947893 - ACORDAO

Por não existir julgamento de mérito no STJ passível de revisão em relação à condenação impugnada e em face do disposto no art. 105, I, "e", da Constituição Federal, reconheceu-se a incompetência do Tribunal para processar o pedido, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Parties
Agravante: LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS; Agravante: LUCAS MATHEUS DA SILVA BRITO; Agravante: PAULO ROBERTO DA SILVA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 28/11/2024 a 04/12/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

LUCAS MATHEUS DA SILVA BRITO

Agravante

PAULO ROBERTO DA SILVA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 28/11/2024 a 04/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal
  2. 2 Impetração de habeas corpus contra decisão de 21/5/2021 submetida ao STJ em 23/9/2024 (temporalidade)

Ratio Decidendi

Por não existir julgamento de mérito no STJ passível de revisão em relação à condenação impugnada e em face do disposto no art. 105, I, "e", da Constituição Federal, reconheceu-se a incompetência do Tribunal para processar o pedido, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento do pedido de revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal