HC 963056 - DECISAO

HC 963056 - DECISAO

O habeas corpus, na via impugnada, não é meio adequado para substituir recurso próprio; não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade na dosimetria, cuja exasperação foi fundamentada em elementos concretos (exorbitante quantidade de droga, estrutura de associação e utilização do veículo na logística), de modo que não cabe decotar a negativação da circunstância do crime nem conceder a ordem.

Parties
Réu: Euripedes Aparecido Pereira; Réu: Eduardo Santana Novais; Réu: Heleno Teixeira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Dosimetria Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Dosimetria Da Pena Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

Euripedes Aparecido Pereira

Réu

Eduardo Santana Novais

Réu

Heleno Teixeira da Silva

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 legalidade da majoração da pena-base pela negativa da circunstância do crime (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via impugnada, não é meio adequado para substituir recurso próprio; não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade na dosimetria, cuja exasperação foi fundamentada em elementos concretos (exorbitante quantidade de droga, estrutura de associação e utilização do veículo na logística), de modo que não cabe decotar a negativação da circunstância do crime nem conceder a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.