HC 881938 - ACORDAO

HC 881938 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão recorrido majorou a pena em fração de 1/5 tendo como único lastro a reincidência específica, em desarmonia com o entendimento do Tema repetitivo 1.172, que admite fração superior a 1/6 apenas em casos excepcionais com fundamentação concreta; tal postura caracterizou constrangimento ilegal, impondo a readequação da pena para 9 anos e 26 dias de reclusão e 20 dias-multa.

Parties
Paciente: ATILA VIEIRA LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Reincidência Específica, Roubo Majorado, Tema Repetitivo 1.172
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Reincidência Específica Roubo Majorado Tema Repetitivo 1.172

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ATILA VIEIRA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica pode justificar o agravamento da pena em fração superior a 1/6 sem fundamentação concreta baseada em dados específicos do caso

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão recorrido majorou a pena em fração de 1/5 tendo como único lastro a reincidência específica, em desarmonia com o entendimento do Tema repetitivo 1.172, que admite fração superior a 1/6 apenas em casos excepcionais com fundamentação concreta; tal postura caracterizou constrangimento ilegal, impondo a readequação da pena para 9 anos e 26 dias de reclusão e 20 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder a ordem para estabelecer a pena em 9 anos e 26 dias de reclusão e 20 dias-multa.