HC 963594 - DECISAO

HC 963594 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser interposto contra decisão já transitada em julgado, configurando-se tentativa de substituição da revisão criminal, matéria que não se conhece no STJ nessa via, e por ocorrer após longo decurso temporal, estando obstada pela preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e lealdade processual.

Parties
Paciente: THIAGO DE PAULA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Preclusão Temporal Revisão Criminal Coisa Julgada Segurança Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO DE PAULA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 substituição da pena privativa por penas restritivas de direito
  3. 3 alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser interposto contra decisão já transitada em julgado, configurando-se tentativa de substituição da revisão criminal, matéria que não se conhece no STJ nessa via, e por ocorrer após longo decurso temporal, estando obstada pela preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e lealdade processual.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.