HC 890684 - ACORDAO

HC 890684 - ACORDAO

O recurso foi conhecido parcialmente, mas a alegação de excesso de prazo ficou prejudicada pela superveniência do julgamento dos embargos de declaração opostos pela defesa, os quais não foram acolhidos; ademais, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o prazo de 90 dias previsto no art. 316 do CPP não é peremptório, de modo que eventual atraso não configura automaticamente ilegalidade da prisão, não demonstrando constrangimento ilegal que justifique provimento do agravo.

Parties
Agravante: VANDERLEI MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Art. 316 Do CPP, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Art. 316 Do CPP Prisão Preventiva Embargos De Declaração Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEI MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na reavaliação da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP
  2. 2 prejudicialidade da alegação em razão do julgamento superveniente dos embargos de declaração
  3. 3 natureza não peremptória do prazo de 90 dias previsto no art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente, mas a alegação de excesso de prazo ficou prejudicada pela superveniência do julgamento dos embargos de declaração opostos pela defesa, os quais não foram acolhidos; ademais, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o prazo de 90 dias previsto no art. 316 do CPP não é peremptório, de modo que eventual atraso não configura automaticamente ilegalidade da prisão, não demonstrando constrangimento ilegal que justifique provimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.