HC 943481 - ACORDAO

HC 943481 - ACORDAO

Houve flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria ao se aplicar cumulativamente majorantes sem fundamentação concreta das peculiaridades do caso; a adulteração do sinal identificador teve materialidade comprovada por outras provas mesmo sem vestígios periciais. Por isso o habeas corpus foi parcialmente concedido para determinar a refação da dosimetria aplicando-se apenas a majorante do art. 157, § 2º-A, I do Código Penal.

Parties
Paciente: MAIKI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Adulteração De Sinal Identificador, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Materialidade, Exame Pericial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Adulteração De Sinal Identificador Dosimetria Da Pena Majorantes Materialidade +1 more

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Parties

MAIKI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de materialidade quanto à adulteração de sinal identificador
  2. 2 cúmulo de majorantes aplicado sem fundamentação concreta (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 cabimento restrito do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria ao se aplicar cumulativamente majorantes sem fundamentação concreta das peculiaridades do caso; a adulteração do sinal identificador teve materialidade comprovada por outras provas mesmo sem vestígios periciais. Por isso o habeas corpus foi parcialmente concedido para determinar a refação da dosimetria aplicando-se apenas a majorante do art. 157, § 2º-A, I do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Determinar que a autoridade coatora refaça a dosimetria da pena, aplicando, na terceira etapa da dosimetria, apenas a majorante do art. 157, parágrafo 2.º-A, inciso I do Código Penal.