HC 946547 - ACORDAO

HC 946547 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos contemporâneos que demonstram periculosidade social e risco de reiteração, e o STJ não tem competência para estender benefício concedido por outro Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
AgravO regimental desprovido; negar provimento ao recurso; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Corrupção Passiva, Extensão De Benefício Concedido a Corréu, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Organização Criminosa Lavagem De Capitais +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva quanto à contemporaneidade e existência de fundamentos idôneos
  3. 3 Possibilidade de extensão de benefício concedido a corréu perante o STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos contemporâneos que demonstram periculosidade social e risco de reiteração, e o STJ não tem competência para estender benefício concedido por outro Tribunal.

Court Disposition

AgravO regimental desprovido; negar provimento ao recurso; ordem denegada.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental; ordem denegada.