HC 860785 - ACORDAO

HC 860785 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado era inadequado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse atuação excepcional; além disso houve preclusão temporal em razão do trânsito em julgado do acórdão de origem (2018), as interceptações foram disponibilizadas às partes e a absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: DANILO DOS SANTOS ALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Interceptações Telefônicas, Nulidade Processual, Excesso De Prazo, Competência Territorial, Sucedâneo Recursal, Insuficiência Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Interceptações Telefônicas Nulidade Processual Excesso De Prazo Competência Territorial Sucedâneo Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

DANILO DOS SANTOS ALBINO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 nulidades processuais (inversão da ordem de oitiva e degravação de interceptações telefônicas)
  2. 2 preclusão temporal para discussão de competência territorial
  3. 3 inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal para pleito de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado era inadequado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse atuação excepcional; além disso houve preclusão temporal em razão do trânsito em julgado do acórdão de origem (2018), as interceptações foram disponibilizadas às partes e a absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.