HC 902932 - ACORDAO

HC 902932 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento de ofício; o reconhecimento fotográfico, ainda que questionado quanto ao estrito cumprimento do art. 226 do CPP, foi corroborado por depoimentos de vítimas e testemunhas em juízo, de modo que não se caracteriza nulidade manifesta; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARLON MORAES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Flagrante Ilegalidade, Prova Testemunhal, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Flagrante Ilegalidade Prova Testemunhal Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

MARLON MORAES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para discutir a validade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial
  2. 2 se a eventual inobservância das formalidades do art. 226 do CPP invalida a condenação do paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento de ofício; o reconhecimento fotográfico, ainda que questionado quanto ao estrito cumprimento do art. 226 do CPP, foi corroborado por depoimentos de vítimas e testemunhas em juízo, de modo que não se caracteriza nulidade manifesta; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.