HC 953580 - ACORDAO

HC 953580 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou ilegalidade patente ou teratologia capaz de autorizar a superação do Enunciado n. 691 da Súmula do STF, sendo que o Desembargador Relator apresentou fundamentação idônea afastando a alegação de teratologia.

Parties
Agravante/impetrante: MYRCEA DE CÁSSIA DOS SANTOS CORREA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar Na Revisão Criminal N. 0740689 39.2024.8.07.0000
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Revisão Criminal, Furto Qualificado, Liminar Indeferida, Teratologia, Supressão De Instância
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Parties

MYRCEA DE CÁSSIA DOS SANTOS CORREA

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar Na Revisão Criminal N. 0740689 39.2024.8.07.0000

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de superação do Enunciado n. 691 da Súmula do STF mediante flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 suficiência de fundamentação do Desembargador Relator para afastar alegação de teratologia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou ilegalidade patente ou teratologia capaz de autorizar a superação do Enunciado n. 691 da Súmula do STF, sendo que o Desembargador Relator apresentou fundamentação idônea afastando a alegação de teratologia.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.