HC 921170 - ACORDAO

HC 921170 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e porque o habeas corpus foi impetrado após a ocorrência da preclusão temporal (transito em julgado em 25/5/2021; impetração em 11/6/2024), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS BARBOSA DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Ao Narcotráfico, Violação De Domicílio, Preclusão Temporal, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Ao Narcotráfico Violação De Domicílio Preclusão Temporal Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

CARLOS BARBOSA DE AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal pela impetração extemporânea do habeas corpus
  2. 2 ilegalidade de provas decorrentes de violação de domicílio
  3. 3 falha em impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e porque o habeas corpus foi impetrado após a ocorrência da preclusão temporal (transito em julgado em 25/5/2021; impetração em 11/6/2024), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental