HC 833155 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria: o acórdão de origem fundamentou concretamente o aumento da pena-base em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da individualização, e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal.
- Parties
- Paciente: BHEJERRON BHUCHER DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal 0024613-09-2018.8.17.0001)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Individualização Da Pena, Recurso Próprio, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
BHEJERRON BHUCHER DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal 0024613-09-2018.8.17.0001)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria: o acórdão de origem fundamentou concretamente o aumento da pena-base em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da individualização, e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do pedido
Full Case Text
Judgment text and source record
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