HC 887697 - ACORDAO

HC 887697 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não se presta a reexaminar o acervo fático-probatório; ademais, o reconhecimento do paciente foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício.

Parties
Paciente: MATEUS XAVIER DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Não Conhecida Pela Turma
Outcome
Ordem não conhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Corroboração Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Corroboração Probatória

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Parties

MATEUS XAVIER DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Não Conhecida Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 se a inobservância do procedimento do art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita
  2. 2 se o reconhecimento realizado na fase inquisitiva pode servir de base para condenação quando corroborado por outras provas na fase judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não se presta a reexaminar o acervo fático-probatório; ademais, o reconhecimento do paciente foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício.

Court Disposition

Ordem não conhecida.

Orders

  • Ordem não conhecida.