HC 949042 - ACORDAO

HC 949042 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pôde ser conhecido em razão da decisão revisional ter sido proferida monocraticamente na instância inferior, sem exaurimento das vias ordinárias, e porque acolher as pretensões da defesa demandaria reanálise do acervo fático-probatório, equivalendo a revisão criminal vedada quando se trata de mero reexame de fatos e provas, conforme art. 621, I, do CPP e jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma, Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisional, Revisão Criminal, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Reexame De Fatos E Provas, Dosimetria Da Pena, Imparcialidade No Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisional Revisão Criminal Esgotamento Das Vias Ordinárias Reexame De Fatos E Provas Dosimetria Da Pena Imparcialidade No Tribunal Do Júri

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma, Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus poderia ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão de pedido revisional decidido monocraticamente na instância inferior sem esgotamento das vias recursais
  2. 2 Se o pedido revisional da defesa constitui revisão criminal, configurando reexame de fatos e provas vedado na impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pôde ser conhecido em razão da decisão revisional ter sido proferida monocraticamente na instância inferior, sem exaurimento das vias ordinárias, e porque acolher as pretensões da defesa demandaria reanálise do acervo fático-probatório, equivalendo a revisão criminal vedada quando se trata de mero reexame de fatos e provas, conforme art. 621, I, do CPP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso em habeas corpus