HC 849330 - ACORDAO

HC 849330 - ACORDAO

O habeas corpus, manejado como substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; entretanto, verificou-se flagrante ilegalidade na fixação da indenização mínima por danos morais porque, apesar de haver pedido expresso na denúncia, faltou indicação do montante pretendido e não houve instrução probatória específica, requisitos cumulativos fixados na jurisprudência (REsp n. 1.986.672/SC), razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para afastar a condenação em danos morais; por outro lado, a valoração das circunstâncias judiciais e a fração aplicada pela tentativa foram consideradas devidamente fundamentadas e insuscetíveis de reexame via habeas corpus por demandarem revolvimento...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (terceira Seção/turma)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a condenação em danos morais
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Circunstâncias Judiciais, Indenização Por Danos Morais, Art. 387, IV, Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Circunstâncias Judiciais Indenização Por Danos Morais Art. 387, Iv, Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (terceira Seção/turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade da fundamentação das circunstâncias judiciais na dosimetria
  3. 3 adequação da fração de redução pela tentativa segundo o iter criminis

Ratio Decidendi

O habeas corpus, manejado como substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; entretanto, verificou-se flagrante ilegalidade na fixação da indenização mínima por danos morais porque, apesar de haver pedido expresso na denúncia, faltou indicação do montante pretendido e não houve instrução probatória específica, requisitos cumulativos fixados na jurisprudência (REsp n. 1.986.672/SC), razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para afastar a condenação em danos morais; por outro lado, a valoração das circunstâncias judiciais e a fração aplicada pela tentativa foram consideradas devidamente fundamentadas e insuscetíveis de reexame via habeas corpus por demandarem revolvimento...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a condenação em danos morais

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder, de ofício, a ordem para afastar a condenação do paciente ao pagamento de indenização mínima por danos morais (art. 387, IV, do CPP).