HC 844543 - ACORDAO

HC 844543 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi manejado como sucedâneo de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria: a pena-base e a exasperação pela reincidência foram fundamentadas em condenações distintas e em duas qualificadoras, de modo que não há bis in idem nem reformatio in pejus, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Parties
Paciente: Alex; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Reformatio in Pejus, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Bis in Idem Reformatio in Pejus Pena Base

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Parties

Alex

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação da pena-base e do reconhecimento da reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi manejado como sucedâneo de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria: a pena-base e a exasperação pela reincidência foram fundamentadas em condenações distintas e em duas qualificadoras, de modo que não há bis in idem nem reformatio in pejus, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.