HC 826000 - ACORDAO

HC 826000 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus como substituto de recurso, mas, de ofício, concedeu-se parcialmente a ordem porque a negativa da conduta social e da personalidade baseada exclusivamente em anotações criminais anteriores é fundamentação inidônea que configura constrangimento ilegal; manteve-se, contudo, o aumento da pena-base decorrente do uso de arma branca e o regime prisional fechado, e redimensionou-se a pena para 5 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 14 dias-multa.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
não conhecer do pedido; ordem parcialmente concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Pena Base, Regime Prisional, Conduta Social, Personalidade, Roubo Majorado, Uso De Arma Branca
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Regime Prisional Conduta Social Personalidade Roubo Majorado +1 more

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Parties

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Regularidade da valoração negativa da conduta social e da personalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substituto de recurso, mas, de ofício, concedeu-se parcialmente a ordem porque a negativa da conduta social e da personalidade baseada exclusivamente em anotações criminais anteriores é fundamentação inidônea que configura constrangimento ilegal; manteve-se, contudo, o aumento da pena-base decorrente do uso de arma branca e o regime prisional fechado, e redimensionou-se a pena para 5 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 14 dias-multa.

Court Disposition

não conhecer do pedido; ordem parcialmente concedida de ofício

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • conceder em parte a ordem de ofício para redimensionar a pena para 5 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação