HC 953737 - ACORDAO

HC 953737 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do relator do tribunal de origem (aplicação da Súmula 691/STF), não foram aportados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada e o recurso não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ); ademais o writ estava deficientemente instruído por não conter a cópia da decisão que decretou a prisão cautelar, sendo prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE BARROS DE PAULA; Impugnante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Penal Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Súmula 182/stj Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo

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Parties

PEDRO HENRIQUE BARROS DE PAULA

Paciente

Ministério Público estadual

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF (HC contra decisão monocrática que indefere liminar)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ (falta de impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do relator do tribunal de origem (aplicação da Súmula 691/STF), não foram aportados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada e o recurso não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ); ademais o writ estava deficientemente instruído por não conter a cópia da decisão que decretou a prisão cautelar, sendo prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus