HC 942977 - DECISAO

HC 942977 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque tramita, em paralelo, recurso especial/agravo contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade; assim, impõe-se o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência do Tribunal.

Parties
Paciente: MURILO DA SILVA DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Reconhecimento Fotográfico, Regime Prisional, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Reconhecimento Fotográfico Regime Prisional Recurso Especial +1 more

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Parties

MURILO DA SILVA DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento de reconhecimento fotográfico
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais para exasperação da pena e fixação do regime inicial
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há recurso especial/agravo interposto contra o mesmo acórdão (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque tramita, em paralelo, recurso especial/agravo contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade; assim, impõe-se o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.